TERMOS DE USO

FESTALAB FESTAS E EVENTOS LTDA-ME

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Bem-vindo à FestaLab. Antes de utilizar todos os serviços oferecidos nesta plataforma certifique-se de ter lido e entendido o presente “TERMOS DE USO” (TERMOS). Estes TERMOS são um contrato firmado entre você e a empresa de nome fantasia FestaLab, devidamente constituída na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o nome FESTALAB FESTAS E EVENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n°27.104.822/000179, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Nova Independência, 1061 - Brooklin Paulista, CEP 04570-001.

Ao clicar em “aceito” você concordará com todas as condições aqui estabelecidas, reconhecendo que as analisou, entendeu e aceitou. O aceite integral deste TERMOS é condição obrigatória para utilização de nossos serviços, qualquer seja ele. Estes TERMOS e as disposições constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre você e a FestaLab.

Nestes TERMOS serão utilizadas algumas palavras em destaque com frequência. Desta forma, fica entendido que: (i) as palavras “nós”, “nosso”, referem-se a empresa FestaLab. (ii) as palavras “você”, “seu”, “USUÁRIO” referem-se a pessoa física ou jurídica, juridicamente capaz, que faz uso dos serviços oferecidos no site https://festalab.com.br/, que serão descritos nestes TERMOS; (iii) as palavras “plataforma”, “serviços” e “ferramenta”, referem-se aos serviços aqui oferecidos; (iv) a palavra “organizador”, refere-se aos USUÁRIOS que utilizam a plataforma para confeccionar convites ou fazer listas; e, (v) a palavra “convidado” refere-se aos USUÁRIOS que utilizam a plataforma por meio de link enviado pelo organizador.

Estes TERMOS regem a relação de todos os que utilizam a plataforma FestaLab, seja ele usuário, convidado, fornecedores, bem como aqueles que não tenham qualquer cadastro (perfil) na plataforma.

1.2 DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Convites On-line (vibe): Serviço disponibilizado na plataforma aos USUÁRIOS. Serviço totalmente gratuito, pode ser editado e compartilhado pelos USUÁRIOS.

Convite para impressão: Serviço disponível aos USUÁRIOS que queiram fazer o download (baixar) o convite para a impressão. Tal opção é paga e tem o valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) para convites de casamento e de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos) para as demais ocasiões.

Lista de presente: Serviço oferecido aos USUÁRIOS que desejam organizar, através da plataforma, uma lista de bens que desejam receber como presente.

Convite Chá de Bebê/Batizado: Ferramenta disponível aos USUÁRIOS da plataforma, que os possibilita criar convites personalizados, além de dar acesso a lista de presentes.

Presente: Imagem com a descrição do presente que poderá ser adquirida pelos convidados e que gerará crédito em favor do organizador.

Decoração de Festa: Variedade de decorações disponibilizadas pela plataforma aos organizadores, que, querendo, poderão comprá-las.

Forma de pagamento: Meios pelos quais os USUÁRIOS poderão realizar o pagamento dos serviços disponíveis na plataforma.

Taxa de desconto: Valor descontado em razão da permuta realizada pelo organizador, que opta pela troca do produto pago pelo convidado pelo valor requerido a ser sacado.

Login: Identificação de um USUÁRIO perante o sistema (endereço de e-mail).

Senha: Conjunto de caracteres, de conhecimento único do USUÁRIO, utilizado no processo de verificação de sua identidade.

2. NOSSOS SERVIÇOS

Nossos serviços: A FestaLab é uma plataforma de design que habilita os nossos USUÁRIOS criarem designs para convites e lista de presentes de casamento, batizados, chá de bebê e vendas de artigos de festas. Fornecemos conteúdo e mídia já produzidos, que serão editados de acordo com os seguintes dados fornecidos pelos USUÁRIOS: Nome, Idade, Título da Festa, e sendo o convite on-line (Vibe), poderá ainda adicionar foto, data, dia e endereço do evento.

3. ACESSO E CADASTRO NA PLATAFORMA

A plataforma da FestaLab, além de diversas outras informações, oferecerá a prestação de serviços de personalização digital dos convites oferecidos no site, com a possibilidade inicial de personalizar a lista de convites de casamento, que terá como premissas:

  1. I. O acesso e a visitação à página inicial da plataforma, bem como a outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para a utilização dos serviços, é necessário que o USUÁRIO faça login, e, para tanto, forneça seus dados cadastrais.

  2. II. Poderão se cadastrar na plataforma pessoas físicas ou jurídicas, juridicamente capazes, nacionais (brasileiros) ou estrangeiros, ficando claro que, por ser o negócio realizado em território nacional, vale a legislação vigente no País, para dirimir os casos de dúvidas ou conflitos. Com relação às pessoas físicas, para realizar o pagamento de qualquer tipo de serviço, o Contratante deverá ter a idade superior a 18 (dezoito) anos, ou, caso seja menor, estes deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.

  3. III. A FestaLab, periodicamente, fará verificações nos cadastros e excluirá os que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o USUÁRIO cientes deste procedimento.

  4. IV. O USUÁRIO, em conformidade com os Termos de Uso e Garantia da plataforma, contidos neste documento, se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, preenchimento do registro no formulário específico para acesso ao serviço digital, bem como a conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

  5. V. O USUÁRIO desde já declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

  6. VI. O USUÁRIO fica ciente de que o acesso ou a contratação dos serviços da plataforma, através do seu endereço de e-mail ou nome do USUÁRIO e senha, implica automaticamente que o USUÁRIO está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso.

  7. VII. Se qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a FestaLab tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a FestaLab terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de uso da plataforma do USUÁRIO e, bem como qualquer futura contratação de serviço ou parte dele.

  8. VIII. O USUÁRIO se obriga a notificar imediatamente a FestaLab sobre qualquer uso não autorizado de seu login na plataforma (identificação do USUÁRIO para acesso à plataforma, mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal ou nome de USUÁRIO e senha) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico na plataforma, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

  9. IX. O USUÁRIO somente usará imagens de pessoas das quais possuam direito de uso e divulgação.

  10. X. O USUÁRIO não usará textos ou imagens com intuito de difamar, constranger ou expor de forma indevida qualquer pessoa ou instituição.

  11. XI. Faz parte da política da FestaLab respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. A plataforma não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus USUÁRIOS sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente instrumento ou a menos que a FestaLab seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

  12. XII. O cadastro do USUÁRIO na plataforma é gratuito.

  13. XIII. O USUÁRIO deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.

4. CONTA FESTALAB

Contas FestaLab: A sua conta FestaLab dá-lhe acesso aos serviços e às funcionalidades da plataforma, que podem ser instituídas e mantidas periodicamente e ao exclusivo critério da FestaLab.

Cadastro: Diferentes tipos cadastro serão feitos a depender do tipo de serviço usado. Aos USUÁRIOS que desejam abrir uma conta na FestaLab para feitura de convites personalizados apenas, serão requeridos os seguintes dados: nome completo, telefone, login e senha; aos USUÁRIOS que desejam usar o serviço de lista de presentes e comprar os artigos de festa, serão requeridos os seguintes dados de cadastro: nome completo, telefone, endereço, número de registo no CPF, e dados bancários (instituição bancária, operação, número da conta e agência); e, aos que desejam comprar um presente (convidados), serão requeridos os seguintes dados: nome completo, telefone, endereço, número de registo no CPF, no caso de pagamento por cartão crédito.

Proibição: É terminantemente proibido a qualquer USUÁRIO utilizar a conta de outro USUÁRIO.

Precisão: Ao criar uma conta, o USUÁRIO deverá fornecer informações precisas e completas. Para que possa ser aceito como organizador (conforme definido), poderá, eventualmente, ser solicitado ao USUÁRIO a submissão, como forma de identificação, de uma fotografia atual válida. O USUÁRIO é o único responsável pela atividade existente na sua conta e tem de manter sua senha segura. É recomendado a utilização de senhas seguras (senhas que utilizem uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) na sua conta.

Obrigação: É obrigação do USUÁRIO notificar imediatamente a FestaLab qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada da sua conta. A FestaLab não se responsabiliza por quaisquer perdas causadas pela utilização não autorizada da sua conta.

Dados Cadastrais: Ao fornecer à FestaLab o seu endereço de e-mail, você autoriza que seu endereço de e-mail seja utilizado para lhe enviar avisos relacionados com a plataforma, incluindo quaisquer avisos exigidos por lei, em lugar de comunicação por carta. Também podemos utilizar o seu endereço de e-mail para lhe enviar outras mensagens, como alterações a funcionalidades da plataforma e anúncios. Se não quiser receber este tipo de e-mails, pode optar por ser excluído dos mesmos ou alterar as suas preferências na página de configurações. Se optar por ser excluído, pode não receber mensagens de e-mail relacionadas com atualizações, melhorias ou ofertas.

5. REGRAS DA PLATAFORMA

Geral O USUÁRIO concorda em não exercer nenhuma das seguintes atividades:

  1. I. copiar, distribuir ou divulgar qualquer parte da plataforma em qualquer meio, incluindo, entre outros, qualquer "scraping" automático ou não automático;

  2. II. utilizar quaisquer sistemas automáticos, incluindo, entre outros, "robôs", "aranhas", "leitores offline", etc., para aceder à plataforma de um modo que envie mais pedidos aos servidores da FestaLab do que um humano consiga produzir de forma razoável no mesmo período de tempo através de um navegador Web online convencional;

  3. III. transmitir spam, correntes de e-mail ou outros e-mails não solicitados;

  4. IV. tentar interferir, comprometer a integridade do sistema ou segurança ou decifrar quaisquer transmissões de e para os servidores que executam o Serviço;

  5. V. realizar qualquer ação que imponha ou possa impor, de acordo com exclusivo critério da FestaLab, uma carga injustificada ou desproporcionalmente grande na nossa infraestrutura;

  6. VI. carregar dados inválidos, vírus, worms ou outros agentes de software através da plataforma;

  7. VII. recolher ou colher quaisquer informações pessoalmente identificáveis, incluindo nomes de contas, da plataforma;

  8. VIII. utilizar a plataforma para quaisquer fins de solicitação comercial;

  9. IX. personificar outra pessoa ou entidade, apresentar erradamente a sua afiliação a uma pessoa ou entidade, realizar fraude, ocultar ou tentar ocultar a sua identidade;

  10. X. interferir com o funcionamento correto da plataforma;

  11. XI. ceder a qualquer conteúdo da plataforma através de quaisquer tecnologias ou meios diferentes dos fornecidos ou autorizados pela plataforma;

  12. XII. ignorar as medidas que possamos utilizar para impedir ou restringir o acesso à plataforma, incluindo, entre outros, funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou a cópia de qualquer conteúdo ou apliquem restrições à utilização da plataforma;

  13. XIII. utilizar qualquer conteúdo da FestaLab de qualquer forma que possa danificar, denegrir ou refletir negativamente esse conteúdo da FestaLab;

  14. XIV. utilizar a plataforma ou qualquer conteúdo da FestaLab para apoiar, incitar ou promover a discriminação, hostilidade ou violência;

  15. XV. utilizar qualquer marca comercial da FestaLab ou qualquer variante da mesma, incluindo erros ortográficos, como nome de domínio ou como parte de um nome de domínio, como metatag, palavra-chave ou qualquer outro tipo de dados ou código de programação;

  16. XVI. adotar ou utilizar, sem a nossa autorização prévia por escrito, qualquer palavra ou marca similar ou passível de ser confundida com as marcas comerciais da FestaLab;

  17. XVII. copiar, imitar ou utilizar, na totalidade ou em parte, o aspeto da plataforma (incluindo, entre outros, os cabeçalhos das páginas, os elementos gráficos personalizados, os ícones de botões e scripts) sem autorização prévia por escrito da FestaLab; ou

  18. XVIII. estruturar ou criar hotlinks para plataforma ou qualquer conteúdo diferente do seu próprio conteúdo sem a autorização prévia por escrito da FestaLab.

Proibição: É expressamente proibido anuir conteúdo audiovisual disponível na plataforma para qualquer fim ou de qualquer forma que não a Transmissão (conforme definido abaixo). "Transmissão" significa uma transmissão digital contemporânea de uma obra audiovisual através da Internet, da plataforma da FestaLab para um dispositivo do USUÁRIO, de modo que os dados se destinem a serem visualizados em tempo real e não copiados, armazenamos, transferidos permanentemente ou redistribuídos pelo USUÁRIO. Não se pode ter mais de uma conta ativa a qualquer momento sem a autorização por escrito da FestaLab.

Alteração: A FestaLab pode, sem aviso prévio, alterar a plataforma; parar de fornecer o serviço ou as funcionalidades da plataforma, a si ou a USUÁRIOS no geral; ou criar limites de utilização da plataforma.

Suspensão: A FestaLab pode permanente ou temporariamente terminar ou suspender o seu acesso à plataforma sem aviso prévio ou qualquer responsabilidade por qualquer motivo, incluindo se, mediante o nosso critério, infringir qualquer disposição destes TERMOS, ou sem razão. Após o termo por qualquer razão ou sem razão, continua a estar vinculado a estes TERMOS. Se a sua conta for terminada por qualquer razão, é necessário que se obtenha uma autorização por escrito da FestaLab antes de criar outra conta. Se tentar criar outra conta sem autorização, a FestaLab pode bani-lo permanentemente da plataforma.

Responsabilidade: É reservado à FestaLab o direito, mas não a obrigação, de monitorar as disputas entre si e outros USUÁRIOS. A FestaLab não se responsabiliza pelas suas interações com outros USUÁRIOS nem pelas ações ou omissões de qualquer USUÁRIO.

5.2 Antidiscriminação

A FestaLab não apoia nem irá tolerar que o seu Serviço seja utilizado para discriminar outras pessoas, especialmente em relação a grupos étnicos, religião, gênero, orientação sexual, idade, incapacidade, ascendência ou origem nacional. É terminantemente proibido utilizar a plataforma de um modo que possa incitar, promover ou apoiar esse tipo de discriminação e o USUÁRIO não pode se valer da plataforma para incitar ou promover a hostilidade ou violência. Caso a FestaLab considere, a seu o exclusivo critério, que determinado USUÁRIO está utilizando a plataforma para discriminar alguém, especialmente em relação a grupos étnicos, religião, gênero, orientação sexual, idade, incapacidade, ascendência ou origem nacional, a ela é permitido terminar ou suspender permanente ou temporariamente o acesso do USUÁRIO que o fizer, sem aviso prévio ou obrigação por qualquer motivo.

6. CONTEÚDO DO USUÁRIO

O USUÁRIO concorda em não submeter ou utilizar a plataforma a fim de que:

  1. possa criar um risco de danos, perdas, lesões físicas ou mentais, aflições emocionais, morte, incapacidade, desfiguração ou doença física ou mental, a si ou a qualquer outra pessoa ou animal;

  2. possa criar um risco de qualquer outra perda ou dano a qualquer pessoa ou propriedade;

  3. procure prejudicar ou explorar crianças ao expô-las a conteúdo impróprio, perguntar-lhes detalhes identificáveis ou outros;

  4. possa constituir ou contribuir para um crime ou delito;

  5. contenha qualquer informação ou conteúdo que consideremos ilegal, prejudicial, abusivo, racial ou etnicamente ofensivo, difamatório, ilícito, invasivo em relação aos direitos de publicidade ou privacidade pessoal, assediante, humilhante para outras pessoas (publicamente ou não), injurioso, ameaçador, hostil, violento ou que provoque violência ou hostilidade, profano ou questionável de outro modo;

  6. que contenha qualquer informação que discrimine com base no grupo étnico, religião, gênero, orientação sexual, idade, incapacidade, ascendência ou origem nacional;

  7. contenha qualquer informação ou conteúdo que saiba estar incorreto ou desatualizado.

Infração: O conteúdo do USUÁRIO não pode infringir qualquer direito de terceiros, incluindo, entre outros, quaisquer direitos de propriedade intelectual (conforme definido abaixo) ou direitos de publicidade ou privacidade. A FestaLab reserva-se o direito, mas não a obrigação, de rejeitar e/ou remover qualquer conteúdo do USUÁRIO que a FestaLab acredite, ao seu exclusivo critério, infringir estas disposições.

Definição Propriedade Intelectual: Para efeitos dos presentes TERMOS, os "direitos de propriedade intelectual" significam todos os direitos de patentes, direitos de autor, direitos de topografia de circuitos integrados ("mask works"), direitos morais, direitos de publicidade, direitos de marcas comerciais, imagem comercial e segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual existentes atualmente ou futuros, bem como todas as aplicações dos mesmos e registros, renovações e extensões, no âmbito de qualquer legislação de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição.

Responsabilidade do USUÁRIO: O USUÁRIO será o único responsável pelo seu conteúdo pelas consequências da respectiva publicação ou impressão, e concorda que só atuamos como um canal passivo para a publicação e distribuição online do seu conteúdo. Compreende e concorda que a FestaLab não será responsável por quaisquer danos nos quais alega incorrer resultantes do conteúdo do USUÁRIO, do Conjunto de Multimédia ou da sua utilização de qualquer um destes na sua forma impressa. Caso o conteúdo do USUÁRIO seja alegadamente ofensivo, impróprio para crianças, ilegal ou incumpra de outra forma estes termos, concorda que a FestaLab pode divulgar esse conteúdo às autoridades de aplicação da lei ou outras autoridades governamentais.

Penalidades: A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO, suspensão temporária da sua conta, consequentemente, o imediato cancelamento de seu acesso a todo a plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil. Caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do USUÁRIO pela FestaLab, em virtude de violação das disposições constantes neste instrumento, NÃO HAVERÁ RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS, pelo fato do USUÁRIO ter dado causa à suspensão e/ou cancelamento da prestação dos serviços. A FestaLab reserva-se o direito de recusar o novo cadastro do USUÁRIO que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas nestes TERMOS.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Propriedade intelectual: Todos os direitos de autoria e propriedade da plataforma FestaLab, permanecerão sob exclusiva propriedade da FestaLab, independentemente de qualquer registro oficial quanto aos referidos bens, não devendo qualquer compartilhamento efetuado entre os USUÁRIOS e não USUÁRIOS em razão destes TERMOS ser entendido como cessão ou compartilhamento de suas propriedades, sejam estes compartilhamentos decorrentes de conhecimento técnico, obras, métodos, procedimentos, know-how, materiais, documentos, informações, conteúdo das telas do website, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, softwares, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da FestaLab.Propriedade intelectual. Todos os direitos de autoria e propriedade da plataforma FestaLab, permanecerão sob exclusiva propriedade da FestaLab, independentemente de qualquer registro oficial quanto aos referidos bens, não devendo qualquer compartilhamento efetuado entre os USUÁRIOS e não USUÁRIOS em razão destes TERMOS ser entendido como cessão ou compartilhamento de suas propriedades, sejam estes compartilhamentos decorrentes de conhecimento técnico, obras, métodos, procedimentos, know-how, materiais, documentos, informações, conteúdo das telas do website, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, softwares, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da FestaLab.

Material de Terceiro: Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no aplicativo e/ou website, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente, são protegidos pela Lei.

Cessão: O USUÁRIO está ciente que todo conteúdo enviado para a plataforma passa a pertencer automaticamente ao FestaLab, não sendo passível de proteção no campo da propriedade intelectual e industrial. O USUÁRIO ao remeter para a plataforma ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, cede automaticamente para a FestaLab uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado na plataforma.

8. DOS SERVIÇOS, VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Serviços: A FestaLab disponibilizará os serviços os seguintes serviços: (i) convite online vibe:, que poderá ser usado gratuitamente, com restrição do download (baixar); o convite para impressão qual o USUÁRIO poderá fazer o download para posterior impressão pelo valor R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) para os convites de casamento e de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos) para as demais ocasiões; o serviço de locação de decoração, cujos valores serão variados de acordo com o tema escolhido; e, lista de presentes, que poderá ser agregado a todas as modalidades de convites disponíveis na plataforma (aniversário, chá de bebê, casamento e batizado). Para este serviço, a FestaLab garante a entrega do produto disponibilizado em sua plataforma que poderão ser adquiridos pelos convidados, ou o organizador. O adquirente deste serviço, poderá sacar o respectivo crédito, mediante o pagamento de uma taxa de 4% que será revertida em favor da FestaLab.

Forma de pagamento: A FestaLab utilizará em sua plataforma os sistemas de pagamentos via boleto, cartão de crédito ou paypal, dentre outros devidamente autorizados e regulados pelo Banco Central.

Cancelamento: O Usuário que não desejar mais fazer uso do website FestaLab poderá se desvincular a qualquer momento. Basta que seja feita o login na plataforma e seja requerido o cancelamento. Uma alternativa para o mesmo fim é mediante requisição por e-mail. A FestaLab NÃO É RESPONSÁVEL por cancelamento de compras, pagamentos ou reservas de produtos em quaisquer Lojas Virtuais.

Política de desistência: Havendo necessidade de restituição de algum valor, ele será feito da mesma forma pela qual foi processado o pagamento da compra inicial. (i) Pagamentos feitos por cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento depende da administradora do cartão. (ii) Pagamentos feitos por boleto bancário, o reembolso será feito na conta corrente do titular da compra em até 07 (sete) dias úteis após o recebimento do produto pela FestaLab (em perfeito estado de conservação e sem uso). Somente serão aceitas conta em nome do comprador. A restituição dos valores será realizada pela FestaLab, desde que o produto tenha sido recebido e esteja de acordo com a nossa política de trocas e devoluções. O produto não poderá apresentar violação na embalagem ou qualquer indicação de uso. Não haverá restituição do valor do frete.

Troca ou devolução: Para realizar a troca ou devolução de produtos, ele deve apresentar as mesmas condições em que foi recebido/comprado: estar na embalagem original; não apresentar indícios de uso; estar com o lacre original do fabricante; acompanhar todos os acessórios; e acompanhar nota fiscal. O produto que não atender às condições exigidas, não será aceito como devolução e automaticamente será remetido de volta ao endereço de origem. Nessas condições, a FestaLab reservará o direito de fazer nova cobrança de frete. Em caso de devolução, a restituição dos valores será processada somente após o recebimento e análise do(s) produto(s). O prazo para devolução é de 07 (sete) dias úteis.

Troca por defeito: Em caso de troca em razão de defeito do produto ou falha da empresa, todos os custos de envio do produto serão de responsabilidade da FestaLab. O produto deverá ser devolvido nas condições descritas no item acima. Realizaremos uma criteriosa inspeção para avaliação de defeito ou vício de fabricação. Caso não seja constatado nenhum defeito ou vício no produto, a FestaLab enviará o mesmo produto ao endereço do USUÁRIO, devendo este arcar com frete do reenvio. A FestaLab não se responsabiliza por trocas ou consertos de produtos com defeitos oriundos de mau uso ou desacordo com as orientações do fabricante e/ou com as informações disponíveis em nosso site. A FestaLab terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para sanar o defeito a contar da data de recebimento do produto em nosso depósito. Não sendo o vício ou defeito corrigido no prazo de 10 (dez) dias, o cliente poderá optar: (i) pela substituição do produto por outro da mesma espécie, (ii) pela restituição da quantia paga pelo produto ou (iii) abatimento proporcional no preço. A escolha de um novo produto deverá limitar-se ao valor da mercadoria original. Se houver diferença, o pagamento deste adicional deverá ser feito de acordo com as opções existentes no site. Na eventualidade de um produto vir a ser entregue ao cliente com algum defeito de fabricação e a FestaLab não dispuser de outro produto da mesma espécie para troca, o valor pago será devolvido através da mesma condição de pagamento utilizada no momento da compra.

Crédito: Os convidados poderão comprar presentes listados, que serão revertidos em créditos para o organizador consumir em produtos e/ou serviços disponibilizados no site, ou optar pelo saque. Neste caso, será cobrada uma taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente. Para utilizar os créditos, a FestaLab irá gerar um voucher no valor dos créditos arrecadados, sendo que o crédito será vitalício.

Entrega dos itens de decoração: Os itens de decoração adquiridos pelos USUÁRIOS somente poderão ser recebidos mediante solicitação de entrega via plataforma, que deverá ser feita com 1 (um) dia de antecedência.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Limitação de responsabilidade: Na medida do permitido pela legislação aplicável, em nenhum caso a FestaLab, os seus afiliados, agentes, diretores, funcionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto, punitivo, incidental, especial, consequencial ou exemplar, incluindo, entre outros, danos por lucros cessantes, reputação, dados ou outras perdas intangíveis que resultem da utilização ou da incapacidade de utilização deste serviço, incluindo, entre outros, a sua submissão de conteúdo do USUÁRIO. Em nenhuma circunstância a FestaLab será responsável por qualquer dano, perda ou lesão resultante de acessos ilegais, manipulação ou outro acesso não autorizado ou utilização do serviço ou dax’ sua conta ou das informações aqui contidas.

Obrigação: No limite máximo permitido pela legislação aplicável, a FestaLab não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por qualquer (e) erro, equívoco ou imprecisão no conteúdo; (ii) lesão pessoal ou dano a propriedade, de qualquer natureza, resultante do seu acesso ou utilização ao nosso serviço; (iii) acesso ou utilização não autorizados dos nossos servidores seguros e/ou quaisquer ou todas as informações pessoais armazenadas nos mesmos; (iv) qualquer interrupção ou cessação da transmissão de ou para o serviço; (v) bugs, vírus, cavalos de Tróia ou semelhante que possam ser transmitidos a ou através do nosso serviço por qualquer terceiro; (vi) erro ou omissão em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano incorrido como resultado da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado de outra forma através do serviço; e/ou (vii) conteúdo do utilizador ou uma conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer terceiro. Em nenhuma circunstância a FestaLab e os seus afiliados, agentes, diretores, funcionários, fornecedores ou licenciadores serão legalmente responsáveis em relação a si por quaisquer reivindicações, processos, compromissos, obrigações, danos, perdas ou custos com quantias que excedam o que pagou à FestaLab.

Ações: Nenhuma ação, independentemente da forma ou da natureza, resultante deste acordo pode ser apresentada por si ou em seu nome mais de um (1) ano após a ocorrência da ação. Não obstante qualquer situação em contrário aqui descrita, a FestaLab não será responsável por quaisquer danos, custos ou perdas resultantes de modificações efetuadas ao conteúdo do USUÁRIO ou outro conteúdo, quaisquer adições ou combinações do conteúdo do USUÁRIO com outro conteúdo, ou o contexto no qual o conteúdo do USUÁRIO ou outro conteúdo é utilizado por si.

A secção de limitação de responsabilidade aplica-se quer a alegada responsabilidade se baseie num contrato, delito, negligência, responsabilidade estrita ou em qualquer outra base, mesmo se a FestaLab tiver sido aconselhado sobre a possibilidade desses danos. A limitação de responsabilidade precedente aplicar-se-á no limite máximo permitido pela lei brasileira.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

Erros, imprecisões e omissões: poderá haver algumas informações neste website e nestes TERMOS que contenham possíveis erros de digitação, imprecisões e/ou omissões. Desta forma, a FestaLab se reserva o direito de realizar as correções necessárias a qualquer momento, sendo que o USUÁRIO possui acesso ilimitado aos TERMOS e às demais informações que estarão disponíveis no website da FestaLab, responsabilizando-se a consultar de forma frequente.

Modificação dos TERMOS: os presentes TERMOS poderão, a qualquer momento, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificado para melhor atender aos interesses do USUÁRIO e da FestaLab. Os novos TERMOS serão disponibilizados no website da FestaLab e sua versão vigente e atualizada poderá ser visualizada a qualquer momento, e caso tenha alguma oposição às modificações realizadas deverá nos informar pelos meios de comunicação disponibilizados para proceder à rescisão dos presentes TERMOS.

Contato: Para solucionar qualquer dúvida concernente a estes TERMOS, contacte-nos através do e-mail [email protected] ou pelo SAC +55 11 99108-1548.

Foro de eleição: as partes deste TERMOS elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias acerca deste TERMOS e do cumprimento das obrigações nele assumidas.

Festalab Festas E Eventos Ltda-me

São Paulo, 14 de fevereiro de 2020.